A Guerra de Agressão da Rússia contra a Ucrânia sob o ponto de vista do Direito Internacional

O “direito à guerra” (jus ad bellum) tem sido uma peça de museu desde a Carta das Nações Unidas, no máximo. Ela pertence ao antigo Jus publicum Europaeum (direito internacional europeu). Igualmente antiquada é a “guerra justa”, um conceito cunhado pelos romanos (“justum bellum”), embora no sentido da Pax Romana. Hoje, aplica-se a “Pax Americana”, seguida pela “Pax Russica” e, em perspectiva, a “Pax Sinica”. O direito internacional, criado após a Segunda Guerra Mundial, tem como tarefa mais importante a manutenção da paz mundial, por isso é conhecido como jus pacis (lei da paz). O direito internacional (formulação mais precisa: direito internacional público) se baseia em sete princípios fundamentais, que são geralmente considerados como “princípios constitucionais” internacionais e têm jus cogens (peremptório) – caráter (em resumo, em inglês): Proibição da ameaça e uso da força (os objetos mais importantes de proteção são a integridade territorial e independência do Estado), a soberania do Estado, o direito de autodeterminação das nações, a proibição de interferência nos assuntos internos de outros Estados, a cooperação pacífica internacional, a resolução pacífica de disputas e o cumprimento do tratado pacta sund servanda). .
No direito internacional, só existe autodefesa como resposta necessária no caso de um ataque (Artigo 51 da Carta das Nações Unidas). O Ministro das Relações Exteriores russo falou dos perigos para a Rússia decorrentes do desejo da Ucrânia de aderir à OTAN. Neste contexto, ele mencionou o termo autodefesa. Putin foi mais específico e falou do direito de autodefesa da Rússia nos termos do artigo 51(7) (que não existe) da Carta das Nações Unidas. Em essência, no entanto, é uma greve preventiva, que é estritamente proibida pelo direito internacional e, portanto, considerada uma violação do direito internacional. Também foi usada como uma “Blitzkrieg” e sem a necessária declaração de guerra. A guerra de agressão da Rússia violou descaradamente os princípios fundamentais do direito internacional acima mencionados e, ao mesmo tempo, derrubou a ordem de paz na Europa que havia sido criada com dificuldades e dificuldades nas últimas décadas. Portanto, a guerra de agressão pode ser qualificada como um crime em si, como a “Declaração sobre Princípios de Direito Internacional Relativos às Relações Amistosas e à Cooperação entre os Estados, em conformidade com a Carta das Nações Unidas (“Declaração sobre Relações Amistosas”) de 1970, enfatiza claramente: “Uma guerra de agressão constitui um crime contra a paz que implica responsabilidade sob o direito internacional”. O Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional também fala inequivocamente do “crime de agressão” no Artigo 5, letra d).
Veja em detalhes:
-Panos Terz, A ciência do direito internacional, ISBN: 978-620-3-97855-1, Saarbrücken 2021
-Panos Terz, Problemas selecionados de derecho internacional, ISBN: 978-620-4-10191-0, Saarbrücken 2021
-Panos Terz, Панос Терц, Отдельные проблемы международного права, ISBN-13: 978-620-4-10170-5, Saarbrücken 2021;
-Panos Terz, Παναγιώτης Δημητρίου Τερζόπουλος, Επιστήμη του του Διεθνούς Δημοσίου Δικαίου, ISBN: 978-620-0-63275-3, Saarbrücken 2022.
Prof.em., Dr.,Dr.sc.,Dr.habil., especialista em direito internacional.
publ. en: Zeit, Frankfurter Allgemeine Zeitung, Focus, Neue Zürcher Zeitung, Stern, Wiener Zeitung (20.4.22), NZZ (11.5.22), Berliner Zeitung (14.5.22, 27.6.22, 13.7.22), FAZ (4.6.22), Zeit (15.7.22), Süddeutsche Zeitung (11.8.22).